Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 129, § 9º. Pleito de absolvição, reconhecimento atenuante da confissão e fixação de honorários ao advogado dativo. Ofensa a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Divergência jurisprudencial. Não observância do art. 255 do RISTJ. Não indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido. Na hipótese, o apelo nobre deixou de ser conhecido, ao argumento de que as violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto de recurso especial, bem como ante a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Não obstante, a defesa olvidou-se, por completo, de infirmar os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir a Súmula 182/STJ.

... (Continua)