Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Reajustamento do preço. Falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem. Súmula 283/STF. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Consta do acórdão impugnado que o reajuste em questão se trata de recomposição inflacionária e não tem relação com as hipóteses de reajuste previstas na Lei 8.666/1993, art. 40, XI, Lei 8.666/1993, art. 55, III, e Lei 8.666/1993, art. 65, II, «d», e §§ 5º e 8º, diferentemente do que defende o agravante. Ademais, ficou expresso no referido aresto que há previsão contratual para que o reajuste seja realizado a cada 12 (doze) meses de forma automática. ... (Continua)