Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Inovação recursal. Impossibilidade. Concessão de habeas corpus. De ofício. Descabido. Recrudescimento da pena-base. Fundamentos idôneos. Grau de instrução e utilização de meio ardil para a proteção da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Natureza e quantidade da substância. Caso concreto. 185 g de maconha. Quantidade que não revela apta para a majoração da pena. Decote proporcional efetivado. Regime fechado. Mantido. Existência de outras duas circunstâncias negativas. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - É descabido o uso do agravo regimental para acrescer à pretensão defensiva fundamentos não suscitados oportunamente no recurso especial, constituindo verdadeira inovação recursal. «O pleito de concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus posteriores recursos, é descabido (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018)» (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 8/3/2019). ... (Continua)