Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de moeda falsa. Condenação. Negativa do recurso em liberdade. Prisão preventiva. Descumprimento medidas cautelares. Liberdade provisória concedida anteriormente, em duas ocasiões. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Desproporcionalidade da medida. Inovação recursal. Matéria não apreciada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)