Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Delito do CTB, art. 306. Acordo de não persecução penal. Oferecimento. Impossibilidade. Requisitos objetivo e subjetivo não preenchidos. Fundamentação suficiente. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

I - A Lei 13.964/2019 (comumente denominada como «Pacote Anticrime») refletiu no trabalho do membro do Ministério Público, em especial ao criar o CPP, art. 28-A que prevê o instituto do acordo de não persecução penal. Em síntese, o acordo de não persecução penal inaugurou nova realidade no âmbito da persecução criminal, consiste em um negócio jurídico pré- processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal para certos tipos de crimes. ... (Continua)