Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo. Condenação mantida pelo tribunal estadual. REsp inadmitido na origem. Pleito de absolvição. Atipicidade. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Ausência de prequestionamento. Tema não enfrentado nas instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido. Decisão monocrática mantida.

1 - Firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que A posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ainda que desmuniciada, configura o delito da Lei 10.826/2003, art. 12, de perigo abstrato, que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 01/6/2021, DJe 10/6/2021). ... (Continua)