Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Possibilidade. Prisão domiciliar. Lei 7.210/1984, art. 117, III. Presença dos requisitos legais. Princípios da fraternidade (CF/88, art. 3º) e da proteção integral à criança. Progressão de regime. Redução da fração para 1/8. Impossibilidade. Reincidência específica.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. ... (Continua)