Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)