Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Embargos à execução. Serviço de telefonia. Chamadas internacionais. Pagamento das custas processuais e recursais. Deserção. Ilegitimidade da parte. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - O agravante não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão combatido concernente ao registro de que, ainda que incompleto ou intempestivo o recolhimento das custas processuais, a pena de deserção somente seria aplicável após a intimação pessoal da parte para dar cumprimento à determinação judicial, e, na vertente hipótese, a irregularidade foi sanada antes mesmo da referida intimação. Incidência da Súmula 283/STF, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade. ... (Continua)