Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Preventiva. Gravidade da conduta. Vítima que possuía 11 anos de idade. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Cognição sumária. Mitigação da Súmula 691/STF.

1 - Configura-se idôneo o decreto preventivo fundamentado na gravidade da conduta praticada pelo réu, ora agravante, que, nos termos da imputação, «ofereceu quantia em dinheiro para a criança de apenas 11 (onze) anos de idade, em troca de manter relações sexuais com a mesma, bem como alcançou sua intenção», não havendo falar-se em ilegalidade. ... (Continua)