Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ, além do não cabimento de tal recurso quando interposto de decreto regulamentar ... (Continua)