Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício. Conta de liquidação. Correção. Critérios. Súmula 283/STF. Fundamento suficiente inatacado. Reiteração. Súmula 182/STJ.

1 - Os agravantes defendem a reavaliação da aplicação da Súmula 283/STF, sustentam que a incorreção dos cálculos não é fundamento autônomo e, ainda, buscam a demonstração do dissídio jurisprudencial quanto à modificação dos critérios monetários fixados no processo de conhecimento que é manifestamente contrário ao entendimento do STJ. ... (Continua)