Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Inviabilidade. Pleito de revaloração do emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável na primeira fase. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - A pretensão de instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018, art. 4º, que revogou o inciso I do § 2º do CP, art. 157, resta inviabilizada após a edição da Lei 13.964/2019, que incluiu a causa de aumento de pena, referente ao emprego de arma branca, ao crime de roubo. ... (Continua)