Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus não conhecido. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Condenação transitada em julgado. Absolvição. Impossibilidade. Crime de mão própria. Dosimetria. Maus antecedentes. Reincidência. Participação de menor importância. Temas não suscitados e não debatidos na origem. Supressão de instância inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Descabimento da impetração. Óbices não rebatidos nas razões recursais. Súmula 182/STJ. Inovação. Inadmissibilidade.

«1 - Inexistindo impugnação, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os fundamentos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)