Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubos majorados. Fração de aumento das majorantes (3/8). Ausência de fundamento concreto. Pena-base no mínimo legal e fixação de regime mais gravoso. Possibilidade. Exasperação da pena pelo concurso formal e pela continuidade delitiva. Bis in idem. Ordem parcialmente concedida. CP, art. 157.

«1 - No crime de roubo majorado, o aumento acima do mínimo, na terceira fase da dosimetria da pena, deve ser fundamentado com base em dados concretos que justifiquem maior elevação. Precedentes do STJ. ... (Continua)