Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Doação de imóvel público. Comprovação do não cumprimento dos encargos assumidos pela donatária. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Vedação. Súmula 5/STJ. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)