Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Inadimplemento contratual. Regularização do imóvel. Responsabilidade do agravante. Análise das cláusulas contratuais. Reexame de provas. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - O Tribunal a quo, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu que houve descumprimento contratual quanto à instituição, especificação e registro de condomínio edilício e determinou o cumprimento da obrigação, pelos agravantes, conforme contratado. ... (Continua)