Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Instâncias ordinárias que não declinaram objetiva e concretamente a estabilidade e permanência dos agentes para a prática da narcotraficância. Elemento subjetivo do tipo não indicado. Ônus que se impõe no sistema acusatório. Configuração de mera reunião ocasional. Absolvição quanto ao crime na Lei 11.343/2006, art. 35 de rigor. Avaliação que não constitui reexame de contexto fático probatório, mas análise de matéria de direito. Agravo desprovido.

«1 - O sistema acusatório impõe à acusação o ônus de demonstrar a configuração do elemento subjetivo do tipo, com «a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 05/11/2018), ou seja «a evidência do vínculo estável do acusado com outros indivíduos (HC 475.368, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 18/02/2019). ... (Continua)