Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime tributário. Absolvição. Dolo específico. Ausência de provas da autoria. Fundamentos distintos e suficientes. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Ainda que haja certa imprecisão conceitual no acórdão recorrido, constata-se que a Corte de origem absolveu o Agravado não só pela ausência de dolo específico, mas também pela ausência do dolo genérico de sonegar o imposto devido. Nesse sentido, foi reconhecido que, no caso concreto, é plausível que o fato tenha decorrido de um erro no sistema administrador das finanças, e não de conduta livre e voluntária do Agente. ... (Continua)