Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao CTN, art. 165. Ausência de prequestionamento. Afronta ao CPC/1973, art. 467. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade de revisão de provas. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)