Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Afrmm. Sujeito passivo. Consignatário. Fato gerador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Decisão da presidência mantida.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 400/STF e ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 400/STF. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que «não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 339, e/STJ). ... (Continua)