Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Documentos hábeis para demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A agravante defende a tese de que o documento que instruiu a ação monitória seria precário, enquanto o acórdão recorrido estabeleceu que a administração, por meio de atos expressos, reconheceu a existência da dívida, não havendo nenhum ato, administrativo ou judicial, que suspenda a produção de efeitos desse reconhecimento. ... (Continua)