Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de sustentação oral no seu julgamento. Inadmissibilidade. Peculato. Dosimetria da pena. Necessidade de exame aprofundado das provas. Prisão domiciliar e atenuante genérica prevista no CP, art. 66. Supressão de instância. Impossibilidade de análise na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - A possibilidade de sustentação oral em agravo regimental no RISTJ - RISTJ demanda expressa previsão legal, a qual inexiste no CPC/2015, art. 937, VII, foi vetado. Por outro lado, o Regimento Interno desta Corte veda a realização desse ato processual no julgamento do agravo regimental, consoante disposto em seus arts. 159, IV, e 158. ... (Continua)