Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. ... (Continua)