Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado pelo uso de chave falsa. Alegada omissão do acórdão recorrido acerca da localização do réu no momento do fato delitivo. Inocorrência. Alegada nulidade da publicação da sentença condenatória por ausência de inclusão do nome do causídico na publicação. Comprovação de prejuízo. Inocorrência. Ausência de comprovação cabal da prática delitiva. Óbice da Súmula 7/STJ. Habeas corpus de ofício. Postulação. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Da mera leitura da sentença condenatória e dos acórdãos recorridos, é possível verificar que as instâncias de origem se manifestaram expressamente acerca da real localização do Réu na cena do crime, não havendo, assim, que se falar em violação do CPP, art. 619. A mera inconformação com o mérito do julgado não justifica, de modo idôneo, a alegada omissão. ... (Continua)