Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro qualificado. Condenação mantida. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Mera reiteração de argumentos. Inviabilidade.
1 - Para acesso à instância especial, a parte recorrente deve desenvolver argumentação técnica hábil a demonstrar a ocorrência de violação de dispositivo de Lei e/ou a existência de dissídio jurisprudencial. A mera reiteração de argumentos relativos ao mérito das questões aduzidas nas instâncias ordinárias não é suficiente para dar trânsito ao apelo especial. ... ()
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