Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria fundamentada. Majoração da pena-base razoável e proporcional. Dedicação ao tráfico. Inviável a aplicação da causa da diminuição da pena. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - O Tribunal de Justiça manteve a exasperação da pena-base do crime de tráfico fixada na sentença, em 2 anos acima do mínimo legal, em razão da grande quantidade do entorpecente, tendo em vista a apreensão de quase 16kg de cocaína (fl. 1104), fundamento que se mostra idôneo, justificando o aumento em tela, ainda que se trate de apenas uma circunstância judicial. Tendo em vista o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito de tráfico de drogas - 5 a 15 anos de reclusão -, o aumento de 2 anos acima do mínimo legal, pela quantidade do entorpecente apreendido, qual seja, aproximadamente 16kg de cocaína, não se mostra desarrazoado ou excessivo, observada a margem de discricionariedade da qual o julgador se vale para a modulação da pena. ... (Continua)