Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Limites do depósito em processo já transitado em julgado onde foi discutido o conceito de faturamento para as contribuições ao PIS e Cofins, na forma da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão levantada pela parte agravante a respeito da pertinência da existência de dúvida sobre a origem dos depósitos realizados para a aplicação da Lei 9.703/1998, art. 1º, § 3º somente pode ser solucionada mediante o exame das provas dos autos, o que não é permitido na sede do presente recurso especial, isto porque exige a compreensão do que transitado em julgado ou depositado no processo principal, estando-se agora em sede de recurso especial em agravo de instrumento. ... (Continua)