Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da pessoa jurídica. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento do Estado para redirecionar a execução fiscal ao sócio da empresa. Opostos dois embargos de declaração, foram rejeitados, com aplicação de multa. Recorre a parte agravante quanto à aplicação da multa. ... (Continua)