Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Não recolhimento do ISS. Embargos improcedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo, objetivando a cobrança de créditos de ISS. Na sentença, jugou- se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)