Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Licitação e contrato administrativo. Ação de cobrança. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alínea «c . Não demonstração da divergência.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de ação de cobrança proposta pelo particular em face da municipalidade. O acórdão recorrido na via especial decidiu pela procedência da ação, condenando o ente público ao pagamento do valor devido, acrescido de juros contratuais, a partir da inadimplência e juros moratórios, a partir da citação. ... (Continua)