Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Decadência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Apesar do que consignou a decisão monocrática da Presidência, a parte agravante impugnou a incidência da Súmula 7/STJ, salientando expressamente que «seria indevido aplicar ao caso a Súmula 7/STJ (fls. 206, e/STJ), razão pela qual o Agravo Interno procede. ... (Continua)