Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Violação. Inocorrência. Nulidade. Cerceamento defesa perante o tribunal de origem. Sustentação oral. Preclusão. Matéria não levada ao conhecimento da corte local em tempo e recurso oportuno. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Covid-19. Não demonstrada a gravidade da comorbidade ou a necessidade de tratamento especializado. Imprescindibilidade da agravante aos cuidados dos pais. CPP, art. 318. Ausência de previsão legal. Ausência de provas. Revolvimento probatório. Inviabialidade. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Desprovido.

I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XVIII, «a e «b ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... (Continua)