Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 212.2643.8003.0500

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Decisão declaratória. Marco inicial. Data em que o reeducando preencheu os requisitos objetivo e subjetivo da Lei 7.210/1984, art. 112. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão que defere a progressão de regime é declaratória, e não constitutiva. Por isso, a teor dos atuais precedentes desta Corte, o marco inicial para subsequente promoção não é a data em que o Juiz da VEC concedeu o benefício ao reeducando nem aquela em que ocorreu sua transferência para outra unidade penal, mas sim o momento em que efetivamente foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo previstos na Lei 7.210/1984, art. 112. ... ()

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