Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem concluiu ter-se operado a prescrição para a propositura da ação repetitória no caso, não se havendo falar em incapacidade absoluta do demandante, ao entendimento de que «o fato de o autor ser diagnosticado com a Doença de Alzheimer desde agosto de 2005 não dá por si só a condição de incapaz total e definitivamente de gerir seus atos da vida civil, de acordo com o CCB/2002, art. 3º". ... (Continua)