Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Sucessão. Inventário. União estável. Concorrência híbrida. Filhos exclusivos e companheira. CPC/2015, art. 489, § 1º. Falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Preclusão temporal e consumativa quanto ao inconformismo da companheira acerca do esboço da partilha, por meio do recurso processual competente. Reconhecimento. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)