Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798.. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento. Regime fechado. Pena igual a 4 (quatro) anos. Presença de circunstância judicial desfavorável e reincidência. Manutenção da decisão agravada.

I - «Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve, o advogado, integrar o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e ainda, aos institutos de direito de defesa (AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 24/8/2018). ... (Continua)