Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Não observância do CPP, art. 316, parágrafo único. Inovação recursal. Prisão domiciliar. Recomendação do CNJ 62/2020. Inviabilidade. Paciente que apresenta bom estado de saúde. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... (Continua)