Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Tutela de Urgência - Edital 01/2023 - Concurso para Professor - Reprovação na Prova Prática (Videoaula) - Indeferimento da liminar - Pontuação acima do exigido no edital nas provas objetiva e discursiva - Inadequação e obscuridade nos critérios da avaliação das videoaulas - Desclassificação por pontuação que não se Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Tutela de Urgência - Edital 01/2023 - Concurso para Professor - Reprovação na Prova Prática (Videoaula) - Indeferimento da liminar - Pontuação acima do exigido no edital nas provas objetiva e discursiva - Inadequação e obscuridade nos critérios da avaliação das videoaulas - Desclassificação por pontuação que não se sustenta - Videoaulas encaminhadas tempestivamente - Desacolhimento - Inobservância de elementos suficientes para caracterização do fumus boni iuris e do periculum in mora (CPC/2015, art. 300) - Necessidade do contraditório e da fase probatória - Recurso que se restringe à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada, sem adiantar o julgamento do mérito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.