Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Multa por litigância de má-fé. Análise pelo acórdão recorrido das peculiaridades do caso concreto para sua aplicação. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, registra-se que o Agravo Interno de fls. 363-372, e/STJ, foi interposto por Ability Tecnologia e Serviços S/A, que não integra a relação processual, conforme certidão de fl. 392, e/STJ. Sendo assim, fica prejudicada sua apreciação. ... (Continua)