Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Lei de responsabilidade fiscal. Impugnação deficiente ao texto legal. Súmula 283/STF. Fundamentos constitucionais não combatidos. Súmula 126/STJ.

1 - O Tribunal a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais (CF/88, art. 2º e CF/88, art. 169) e infraconstitucionais. No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso STF. ... (Continua)