Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal em situação de violência doméstica. Alegação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Não ocorrência. Inviabilidade de aprofundada análise de alegações atinentes ao mérito da ação penal. Recurso em habeas corpus desprovido. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)