Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima. Constrangimento ilegal não caracterizado. Princípio da homogeneidade e ausência de cometimento de crime. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ademais, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a custódia provisória é cabível para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, conforme dispõe o CPP, art. 313, III. ... (Continua)