Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no Agravo em recurso especial. 1) porte ilegal de arma de fogo. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2) ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Provas ratificadas em juízo. 3) agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de absolver os agravantes, por insuficiência probatória, inclusive com a aplicação do princípio do in dubio pro reo, demanda, necessariamente, o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)