Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Corrupção passiva e quadrilha. 1) violação ao CPP, art. 155. CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Incursão fático probatória. Impossibilidade. 2) dosimetria. Elementos extrínsecos aos tipos criminosos. Fundamentação concreta. 3) CP, art. 317, § 1º. Presença da causa de aumento. Impossibilidade de revolvimento. Súmula 7/STJ. 4) agravo regimental desprovido.

1 - «Ainda que seja possível adotar o prequestionamento ficto - para afastar o óbice da Súmula 211/STJ no caso concreto -, não é cabível suprimir o pronunciamento da Corte local, se a análise do pedido pelo STJ versar sobre questão fática - e não jurídica» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 12/2/2020). ... (Continua)