Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Súmula 7/STJ. Afastamento. Crime de desobediência. CP, art. 330. Descumprimento de ordem de parada em contexto de atividade de policiamento ostensivo. Configuração. Dolo presente. Condenação restabelecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Rechaça-se a incidência da Súmula 7/STJ no caso concreto, uma vez que a questão restou bem delineada na sentença condenatória, constando o seguinte: «a ordem de parada não foi dada por autoridades de trânsito ou agentes, mas sim por policiais militares no exercício da atividade ostensiva, como forma à prevenção e à repressão de crimes. E que os policiais afirmaram que montaram uma barreira no intuito de parar o veículo que havia sido subtraído, e não realizando operações de trânsito, como «blitz». ... (Continua)