Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Condenação por dano qualificado. Ausência de dolo específico. Atipicidade. Não comprovação. Fundamentação da sentença. Instrução deficiente. Necessidade de transcrição da sentença registrada por meio audiovisual. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Preclusão temporal.

1 - Consta dos autos que o agravante foi denunciado pela prática dos crimes previstos no CTB, art. 306, § 1º, II, e CP, art. 163, parágrafo, III. No que se refere ao crime de dano qualificado, a denúncia narrou a ocorrência de dolo específico, e, ao final, a pretensão acusatória foi julgada procedente na sentença condenatória. ... (Continua)