Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Pedido de prisão domiciliar em razão da Covid-19. CPP, art. 318, II, e Recomendação CNJ 62/2020. Recorrente não inserido na excepcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - No caso, as instâncias de origem destacaram que, a despeito do ora agravante ser portador de problemas cardíacos, hipertensão arterial, diabetes e doença renal crônica, não há informações da existência de óbices para que os tratamentos necessários sejam realizados no estabelecimento prisional onde ele se encontra, mesmo porque as informações prestadas pela autoridade tida por coatora dão conta da existência de ampla estrutura de atendimento à saúde dos acautelados na unidade prisional, havendo tanto atendimento interno quanto hospitalar, caso necessário (fl. 100). ... (Continua)