Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pena-base. Reformatio in pejus. Redimensionamento da pena. Ocultação de cadáver. Exasperação da pena-base em patamar superior a 1/6. Fundamentação concreta e suficiente. Agravo regimental parcialmente provido.

I - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que «é imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do CP, art. 59 reconhecida no édito condenatório». ... (Continua)