Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus e de crimes. Fundamentos concretos para a custódia cautelar. Participação em complexa e estruturada organização criminosa. Necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido de sustenção oral. Impossibilidade.

1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... (Continua)